O Governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do gestor do poder executivo eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. A lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.



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» Anexo 3 - Demonstrativo Consolidado dos Programas, Ações, Metas e Recursos
» Anexo 4 - Quadro Resumo das Metas por Programa, Ano e Território de Desenvolvimento
» Anexo 5 - Demonstrativo Consolidado dos Recursos dos Órgãos por Fonte
» Anexo 6 - Quadro Resumos dos Investimentos Totais por Fonte
» Anexo 6 - Quadro Resumos dos Investimentos Totais por Fonte
» Anexo 7 - Mecanismos de Acompanhamento, Gerência e Avaliação
» Anexo 8 - Regionalização do Estado do Piauí -Territórios de Desenvolvimento / 2003
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